Amarante Villas

Versão 2026.4

Termos e Condições Gerais para Locatários (Hóspedes)

Amarante Villas B.V.

Versão: 2026.4 | Válida a partir de: novembro de 2026

Artigo 1. Definições

Nestes termos e condições gerais, os seguintes termos têm o seguinte significado:

  • Amarante Villas: O operador da plataforma de reservas online, com sede nos Países Baixos e registado na Câmara de Comércio.
  • Plataforma: O(s) website(s), aplicações digitais e sistemas da Amarante Villas através dos quais os alojamentos podem ser visualizados e reservados.
  • Locatário (ou Hóspede): A pessoa singular ou coletiva que, através da Plataforma, efetua uma reserva de um alojamento.
  • Locador: O proprietário, gestor ou operador autorizado que oferece o alojamento para aluguer através da Plataforma.
  • Contrato de Aluguer: O contrato de estadia temporária que é estabelecido direta e exclusivamente entre o Locatário e o Locador após a conclusão de uma reserva.
  • Confirmação de Reserva: O resumo eletrónico fornecido pela Amarante Villas em nome do Locador, no qual constam todos os detalhes da reserva final (tais como datas, preço da viagem, especificações de pagamento e dados de morada).

Artigo 2. Papel da Amarante Villas (plataforma de mediação)

  1. A Amarante Villas opera uma plataforma online e atua exclusivamente como mediadora técnica e facilitadora em nome e por conta do Locador.
  2. O Contrato de Aluguer é estabelecido exclusiva e diretamente entre o Locatário e o Locador através da conclusão do processo de reserva. A Amarante Villas não é, expressamente, parte neste Contrato de Aluguer.
  3. A Amarante Villas não detém a propriedade, a supervisão factual ou a exploração operacional dos alojamentos e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento efetivo da estadia por parte do Locador.

Artigo 3. Conclusão da reserva, preços e confirmação (sem fatura de IVA)

  1. Uma reserva é definitiva assim que o Locatário tiver concluído o processo de reserva na Plataforma, aceitado estes termos e condições gerais e concluído com sucesso o (sinal) pagamento exigido.
  2. Todos os preços de aluguer para consumidores exibidos na Plataforma têm uma estrutura transparente e incluem quaisquer taxas obrigatórias, a menos que expressamente indicado de outra forma.
  3. Confirmação de Reserva (B2C): O Locatário receberá por e-mail uma Confirmação de Reserva digital, incluindo a especificação do pagamento. A Amarante Villas não fornece ao Locatário uma fatura oficial de IVA pelo aluguer do alojamento, uma vez que a Amarante Villas não presta o serviço de alojamento em si.
  4. Pedidos de faturação empresarial (B2B): Caso um Locatário empresarial deseje uma fatura dos custos da estadia, deve dirigir-se diretamente ao Locador. Apenas se o Locador atuar como empresário sujeito a IVA é que este poderá emitir uma fatura oficial. Se o Locador for um particular ou beneficiar de uma isenção (como o regime de pequenos retalhistas/KOR), não poderá ser emitida fatura de IVA, servindo a Confirmação de Reserva como comprovativo de pagamento contabilístico.

Artigo 4. Taxa turística e impostos locais

  1. A taxa turística, o imposto de dormida e outros impostos locais associados são determinados pelas autoridades locais competentes onde o alojamento está localizado.
  2. A menos que seja expressamente indicado durante o processo de reserva que a taxa turística foi paga diretamente através da Plataforma, o Locatário deve pagar a taxa turística no local diretamente ao Locador (ou ao seu gestor).
  3. A cobrança e o pagamento de impostos locais são da exclusiva responsabilidade do Locador. A Amarante Villas não assume qualquer responsabilidade a este respeito.

Artigo 5. Pagamentos, prestadores de serviços de pagamento e prazos

  1. Os pagamentos através da Plataforma são processados através de um Prestador de Serviços de Pagamento (PSP) seguro e certificado, como Stripe, Mollie ou Online Payment Platform.
  2. As reservas podem prever o pagamento em prestações (como um sinal no ato da reserva e um pagamento do valor restante antes da chegada), conforme especificado no processo de reserva.
  3. Em caso de incumprimento de um prazo de pagamento por parte do Locatário, o Locador (ou a Amarante Villas em nome do Locador) tem o direito de cancelar a reserva. Nesse caso, os valores já pagos serão liquidados de acordo com a política de cancelamento em vigor.

Artigo 6. Caução

  1. Se indicado no anúncio, o Locador pode exigir uma caução para cobrir eventuais danos, perdas ou custos extraordinários de limpeza.
  2. O processamento, a inspeção à saída e a devolução da caução são da responsabilidade direta do Locador.

Artigo 7. Cancelamentos e exclusão do direito de livre resolução

  1. A cada reserva aplica-se a política de cancelamento específica do Locador, conforme selecionada e comunicada durante o processo de reserva e reiterada na Confirmação de Reserva.
  2. Exclusão do direito legal de livre resolução (período de reflexão): Com base no Artigo 6:230p alínea e do Código Civil dos Países Baixos, o direito legal de livre resolução (período de reflexão de 14 dias) não se aplica expressamente a contratos relativos à prestação de alojamento para uma data ou período específico. Por conseguinte, uma reserva concluída é imediatamente definitiva e vinculativa.

Artigo 8. Proibição de contornar a Plataforma

  1. Não é permitido ao Locatário contornar o sistema de reserva, comunicação ou pagamento da Amarante Villas através da troca de dados de contacto com o Locador antes de uma reserva, com o intuito de reservar fora da Plataforma.
  2. As reservas efetuadas fora da Plataforma não beneficiam, de forma alguma, de suporte ou mediação da Amarante Villas.

Artigo 9. Âmbito do apoio ao cliente (sem serviço de assistência 24/7 no local)

  1. O suporte prestado pelo serviço de apoio ao cliente da Amarante Villas foca-se exclusivamente em questões administrativas e funcionais sobre o website, o processo de reserva e o processamento de pagamentos online durante o horário normal de funcionamento.
  2. Sem serviço de assistência no local: A Amarante Villas não disponibiliza, expressamente, qualquer serviço de assistência 24/7, entrega de chaves ou serviço de emergência no local. Para situações físicas, técnicas ou operacionais durante a estadia (como chegada, entrega de chaves, avarias em equipamentos, piscina, ar condicionado, fugas ou emergências), o Locatário deve dirigir-se diretamente ao Locador ou ao seu gestor local.

Artigo 10. Estadia, regras da casa e dever de registo

  1. O Locatário compromete-se a utilizar o alojamento como um bom pai de família e a cumprir rigorosamente todas as regras da casa estabelecidas pelo Locador (incluindo regulamentos sobre horários de silêncio, fumar, animais de estimação e ocupação máxima permitida).
  2. A organização de festas, eventos perturbadores ou atividades comerciais no alojamento ou nos seus arredores é estritamente proibida sem o consentimento prévio por escrito do Locador.
  3. Sempre que exigido pela legislação local, o Locatário deverá fornecer dados de identificação corretos à chegada para efeitos do registo legal obrigatório de hóspedes.
  4. Em caso de violação grave das regras da casa ou da ordem pública, o Locador tem o direito de rescindir a estadia com efeitos imediatos, sem reembolso do valor da viagem.

Artigo 11. Reclamações, defeitos e danos

  1. Se o alojamento apresentar defeitos materiais à chegada, o Locatário deve comunicar este facto diretamente ao Locador (ou gestor local) no prazo de 24 horas após a chegada, para que haja oportunidade de reparação imediata.
  2. O Locatário é solidariamente responsável por todos os danos que ocorram durante a estadia no alojamento, no seu recheio ou no terreno, causados pelo Locatário ou pelos seus acompanhantes.
  3. A Amarante Villas nunca é parte em reclamações por danos ou litígios de qualidade e não assume qualquer responsabilidade financeira.

Artigo 12. Política de avaliações

  1. Os Locatários que tenham concluído a sua estadia terão a oportunidade de publicar uma avaliação e comentário sobre o alojamento e a estadia.
  2. As avaliações devem ser honestas, factuais e respeitosas. É estritamente proibido utilizar ameaças de avaliações negativas como meio de chantagem para obter descontos ou reembolsos indevidos.
  3. A Amarante Villas reserva-se o direito de recusar ou remover avaliações que sejam ofensivas, difamatórias ou factualmente incorretas, ou que violem as regras de privacidade.

Artigo 13. Limitação de responsabilidade da Amarante Villas

  1. A Amarante Villas exclui qualquer responsabilidade por danos, roubo, perda ou ferimentos do Locatário ou dos seus acompanhantes, independentemente da causa, durante ou em torno da estadia.
  2. A Amarante Villas não se responsabiliza por erros nas características do alojamento fornecidas pelo Locador, situações de força maior (como condições meteorológicas extremas, cortes de energia/água) ou falhas do Locador.
  3. Caso a Amarante Villas venha a ser considerada responsável, esta responsabilidade será sempre limitada, no máximo, ao montante da taxa de serviço eventualmente paga pelo Locatário diretamente à Amarante Villas.

Artigo 14. Lei aplicável e resolução de litígios

  1. A estes termos de utilização entre o Locatário e a Amarante Villas aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa.
  2. Os litígios entre o Locatário e a Amarante Villas serão submetidos ao tribunal neerlandês competente na comarca onde a Amarante Villas tem a sua sede estatutária, a menos que o direito imperativo do consumo designe outro tribunal.